Súmulas

A necessidade da publicação se dá apenas antes do requerimento de licença ambiental. Hoje, o Instituto Água e Terra (IAT) realiza a publicação das súmulas de recebimento. A taxa de publicação é paga juntamente com a taxa de licenciamento ( taxa unificada).

A publicidade do uso de recursos naturais é essencial, pois trata-se de um bem público, pertencente a todos. Além de estar fundamentada no princípio de transparência e direito ao meio ambiente equilibrado previsto na Constituição Federal de 1988, essa necessidade é regulamentada pela Resolução CONAMA 237/1997, que, em seu artigo 10º, dispõe sobre as etapas do licenciamento ambiental, incluindo a obrigatoriedade da publicidade.