Site IAT - AECR - Áreas Estratégicas para a Conservação e Restauração da Biodiversidade no Estado do Paraná.

PORTARIA IAT Nº 151, DE 02 DE MAIO DE 2024 - Estabelecer a Plataforma digital Áreas Estratégicas para a Conservação e Restauração da Biodiversidade (Plataforma AECR) como instrumento público de consulta para planejamento de políticas e ações que visam a Conservação e Restauração da Biodiversidade no Paraná.

Resolução Conjunta SEMA/IAP 005/2009 - Estabelece e define o mapeamento das Áreas Estratégicas para a Conservação e a Recuperação da Biodiversidade no Estado do Paraná e dá outras providências.

Instrução Normativa IAT nº 28/2025 -  Estabelece normas e critérios para o  licenciamento ambiental de Armazenadores de  Produtos Agrotóxicos, seus componentes e  afins, tais como Centros de Distribuição,  Armazéns Comerciais em Distribuidores ou  Cooperativas, Estabelecimentos Comerciais  sem armazenamento, Depósitos para uso final,  Armazéns para tratamento de semente com fins  comerciais e Armazéns para tratamento de  sementes para uso próprio. 

Portaria IAT Nº 232 DE 28/06/2024 - Define a entrega regular de embalagens de agrotóxicos e afins.

PORTARIA CONJUNTA IAT/ADAPAR Nº 02/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023 - Estabelece a inclusão de informações sobre a tipologia da embalagem de agrotóxico quando do registro da declaração de venda no Sistema de Controle do Comércio e Uso de Agrotóxicos no Estado do Paraná – SIAGRO.

PORTARIA IAT Nº 250 DE 19/05/2023 - Estabelece especificações mínimas para os sacos de resgate que são fornecidos pelas lojas ou quem comercialize agrotóxicos no Estado do Paraná.

PORTARIA IAT Nº 116, DE 10 DE MARÇO DE 2023 - Estabelece critérios para enquadramento das infrações e aplicação de multas ambientais relacionadas a logística reversa de embalagens de agrotóxicos, decorrentes da entrega considerada não tríplice lavadas corretamente, em desacordo com as orientações técnicas.

Lei Federal n° 7802/1989 -  Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

(REVOGADA) Resolução SEDEST n° 51/2019 - Estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental de Armazenadoras de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins, tais como Armazéns Gerais ou Centros de Distribuição, Armazenamento Comercial em distribuidores ou cooperativas e depósitos para uso final.

(REVOGADA) Resolução SEDEST n° 26/2020 - Altera o inciso VI do art.9.º da Resolução SEDEST Nº 051, de 19 de novembro de 2019.

Resolução CONAMA n° 334/2003 - Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.

Lei Estadual n° 7827/1983 - Dispõe que a distribuição e comercialização no território do Estado do Paraná, de produtos agrotóxicos e outros biocidas, ficam condicionados ao prévio cadastramento perante a Secretaria de Agricultura e Secretaria do Interior e adota outras providências.

Decreto Estadual n° 3876/1984 - Aprova o Regulamento da Lei nº 7.827, de 29 de Dezembro de 1983, que dispõe sobre a distribuição e comercialização, no território do Estado do Paraná, de produtos agrotóxicos e outros biocidas, na forma do Anexo que faz parte integrante do presente Decreto.

Resolução CONAMA n° 465/2014 - Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.

Resolução Conjunta IAT/SEDEST nº 008/2022 - Padronização dos procedimentos e informações para disposição e devolução de embalagens vazias de agrotóxicos.

Portaria IAP n° 108/2014 - Regulamenta o Aproveitamento de Material Lenhoso senil, desvitalizado e seco de espécies arbóreas nativas dos Biomas Mata Atlântica e Cerrado. (Revogada pela Portaria IAT n° 331/2021)

Portaria IAT n° 331/2021 - Regulamenta o aproveitamento de material lenhoso de espécies arbóreas nativas dos Biomas Mata Atlântica e Cerrado, no Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEST/IAT Nº 01/2025 - Define as diretrizes para a utilização da areia descartada de fundição – ADF, em processos industriais ou construtivos no Estado, e dá outras providências. 

PORTARIA IAT Nº 84, DE 04 DE MARÇO DE 2024 - Estabelecer critérios e procedimentos para dispensa de Autorização Ambiental para destinação final ambientalmente adequada de resíduos de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEST/SESA/IAT Nº 11/2023 -  Estabelece procedimentos para recolhimento e destinação final adequada de carcaças de animais suspeitos e/ou confirmados para a esporotricose no Estado do Paraná.

PORTARIA CONJUNTA IAT/ADAPAR Nº 01/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023 - Dispensar o Licenciamento Ambiental Estadual para o enterro ou destruição de animais mortos nas seguintes condições.

Portaria IAT Nº 37 DE 01/02/2023  - Suspende, por tempo indeterminado, os efeitos do Art. 16 da Portaria IAP nº 212, de 2019, deixando de ser obrigatório o registro de movimentação, expedição e recebimento, dos resíduos autorizados, nos termos que especifica.

Portaria IAP n° 212/2019 - Estabelece procedimentos e critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais para as Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Instrução Normativa IAT nº 31/2025 - Licenciamento Barracão / Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de Unidades de triagem de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis no estado Paraná.

(REVOGADA) Portaria IAP n° 155/2013  - Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de Barracões.

Instrução Normativa IAT nº 35/2025 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de Bovinocultura estado do Paraná.

(REVOGADA) Resolução SEDEST n° 55/2019 - Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Bovinocultura no Estado do Paraná.

(REVOGADA) Resolução SEDEST n° 17/2020 - Altera o porte micro e mínimo de empreendimentos de bovinocultura constante no Art. 5º e 7º da Resolução SEDEST n° 55/2019.

Instrução Normativa IAT nº 01/2025 - Estabelece a obrigatoriedade de preenchimento do Sistema de Acompanhamento de Fauna e Registro de Animais Ingressados - SAFARI, pelas Gerências Regionais e Núcleos Locais do Instituto Água e Terra - IAT.

Instrução Normativa IAT nº 06/2025 - Estabelece critérios, procedimentos, trâmites administrativos e premissas para o Licenciamento Ambiental de mantenedores, criadouros científicos, criadouros conservacionistas, jardins zoológicos, Centro de Apoio à Fauna Silvestre – CAFS, Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres – CETAS ou CETRAS, e Centro de Reabilitação de Animais Silvestres – CRAS, de fauna silvestre nativa e/ou exótica em condição ex situ.

Instrução Normativa IAT nº 05/2025 - Estabelece critérios, procedimentos, trâmites administrativos e premissas para o Licenciamento Ambiental de Criadouros Comerciais e Estabelecimentos Comerciais de fauna silvestre nativa e/ou exótica.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEST/IAT N° 03/2022: Estabelece critérios, procedimentos, trâmites administrativos, premissas para o funcionamento dos Centros de Apoio à Fauna Silvestre (CAFS), dos Centros de Triagem/Reabilitação de Animais Silvestres (CETAS ou CETRAS) e dos Centros de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS) estaduais ou que possuem parceria estabelecida oficialmente ao IAT, e estabelece os critérios para o ato administrativo da Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual-DLAE.

PORTARIA IAT Nº 43/2022 - Determina que os empreendimentos que desenvolvem a atividade de produção de açúcar e/ou álcool, as usinas sucroalcooleiras, em operação no Estado do Paraná e que realizem a despalha de cana-de-açúcar por meio de queima controlada, deverão apresentar anualmente, em um prazo limite de 30 (trinta) dias antes do início da safra, o Plano de Ação a ser elaborado de acordo com o Termo de Referência do ANEXO I da presente Portaria. (Publicado em 25 de fevereiro de 2022)

Instrução Normativa IAT nº 04/2024 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos administrativos para a análise perimetral dos imóveis rurais de assentamentos de reforma agrária inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural - SICAR.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA IAT Nº 03, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os roteiros de análise dos Cadastros Ambientais Rurais-CAR inscritos no Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05, DE 26 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos administrativos para a análise individualizada e validação dos cadastros inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural-SICAR.

Portaria IAT nº 82/2023 - Estabelecer procedimentos para o cancelamento administrativo do CAR visando correções junto ao Sistema SICAR.

Portaria IAT nº 23/2023 - (Revogada)

 Portaria IAP n° 119/2016 - (Revogada) Institui o modelo de requerimento de cancelamento do CAR - RC - CAR junto ao Sistema SICAR.

Programa de Regularização Ambiental - PRA: PORTARIA N.º 015, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre a possibilidade dos proprietários e possuidores de imóveis rurais que realizaram a inscrição no CAR até 31 de dezembro de 2020, de adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA, nos termos que especifica.

Resolução IBAMA/SEMA/IAP n° 46/2007 - Estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de PRODUÇÃO E TRANSPORTE DE CAVACOS DE ORIGEM VEGETAL.

Resolução CEMA n° 100/2017 - Estabelece critérios para o cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais e de equipamentos para medições ambientais e revoga a Resolução CEMA nº 095/2014.

Portaria IAT nº 164/2025 - Regulamentar normas e procedimentos para realização de eventos comerciais nas unidades de conservação estaduais administradas pelo Instituto Água e Terra.

PORTARIA IAT Nº 255, DE 22 DE MAIO DE 2023 - Institui critérios para Conselhos Consultivos e Deliberativos de Unidades de Conservação Estaduais.

Portaria IAP nº 11/2012 - Estabelece conceitos para algumas categorias de manejo de unidades de conservação conforme estipulado pela Lei Federal n 9958/2000.

Portaria IAP nº 232/1998 - Regulamenta o Decreto Estadual nº 4.262, de 21 de novembro de 1994, que cria condições a manifestação de interesse público, declaração e reconhecimento, por parte do IAP, das RPPN no âmbito do Estado do Paraná.

Portaria IAP 263/1998 - Cria, organiza e atualiza o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas (CEUC); define conceitos, parâmetros e procedimentos para o cálculo dos Coeficientes de Conservação da Biodiversidade e dos Índices Ambientais dos Municípios por Unidades de Conservação, bem como fixa procedimentos para publicação, democratização de informações.

Informação Técnica n° 13/2021 - Manual de utilização do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas - CEUC.

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 Resolução SEMA nº 31 , de 24 de agosto de 1998 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, autorização ambiental, autorização florestal e anuência prévia para desmembramento e parcelamento de gleba rural, entre outros.

Resolução SEMA nº 051, de 23 de outubro de 2009 - Dispensa de Licenciamento e/ou Autorização Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental.

ANEXO V da Resolução Sedest nº 032/2020 - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

ANEXO III da Resolução Sedest nº 032/2020 - Plano de Controle Ambiental.

Instrução Normativa IAT nº 13/2025 - Estabelece critérios para a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) nos licenciamentos ambientais de projetos agropecuários e plantios florestais de espécies exóticas que contemplem áreas incultas, nos termos que especifica.

Instrução Normativa IAT nº 29/2025 - Estabelece definições, critérios,  diretrizes e os procedimentos para controle e  requerimentos de supressão de espécies  nativas plantadas. 

Instrução Normativa IAT nº 14/2025 - Estabelece procedimentos administrativos para retirada de Espécies Exóticas em Áreas de Preservação Permanente - APP.

Instrução Normativa IAT nº 12/2025 - Isenta a matéria prima florestal exótica da obrigatoriedade de reposição florestal, da prévia aprovação para exploração e transporte, regulamenta o corte de espécies exóticas arbóreas em perímetro urbano e dá outras providências. 

Instrução Normativa IAT nº 11/2025 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e os procedimentos para controle da exploração do Pinhão e define outras providências.

Instrução Normativa IAT nº 10/2025 - Institui Câmara Técnica Florestal para análise e parecer técnico em procedimentos de licenciamento ambiental que envolva a supressão de vegetação, no Estado do Paraná.

Instrução Normativa IAT nº 08/2025 - Estabelece critérios e procedimentos de disciplinar e padronizar os procedimentos sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências. 

Instrução Normativa IAT nº 07/2025 - Estabelece critérios e procedimentos para o corte de Mimosa scabrella (Bracatinga) na região de ocorrência do Estado do Paraná, na modalidade Manejo Florestal de Bracatinga, nos termos que especifica. 

Instrução Normativa IAT nº 16/2025 - Estabelece as diretrizes para compensação ambiental, no cumprimento do disposto no art. 17 da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 regulamentada pelo Decreto n° 6.660 de 21 de novembro de 2008, decorrente de supressão de vegetação nativa, pertencentes ao Bioma Mata Atlântica, e seus ecossistemas associados, no Estado do Paraná.

Instrução Normativa IAT nº 15/2025 - Estabelece critérios e procedimentos para elaboração, análise, aprovação e monitoramento do Plano de Resgate da Flora – PRF, decorrentes de autorização de supressão de vegetação nativa no estado do Paraná, nos termos que especifica.

Orientação Técnica IAT nº 03/2024 - Estabelece a aplicação das Resoluções Conama nº 417/2009 e Conama nº 447/2012, nos procedimentos de caracterização da vegetação e seus estágios sucessionais nas áreas localizadas na planície litorânea no estado do Paraná.

Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 10 DE 18/07/2024 - Estabelece as diretrizes para o cumprimento do disposto no art. 17 da Lei Federal nº 11428/2006 e na Lei Federal nº 12651/2012 para a compensação ambiental, decorrente de supressão de vegetação nativa, pertencentes aos Biomas de Cerrado e de Mata Atlântica, e seus ecossistemas associados no Estado do Paraná.

PORTARIA IAT Nº 104, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - Estabelecer critérios e procedimentos para o requerimento de Uso Alternativo do Solo – UAS – para solicitação de supressão de vegetação nativa em formações florestais em estágio médio e avançado, de regeneração natural do Bioma Mata Atlântica no Estado do Paraná, em conformidade aos Art. 30 e 31 da Lei Federal nº 11.428/2006, bem como o Decreto Federal nº 6.660/2008.

Portaria IAT nº 300/2020 - Estabelece critérios e procedimentos para o requerimento de Autorização de Supressão de Vegetação - ASV, nos termos que especifica.

Resolução IBAMA/SEMA/IAP n° 07/2008 - Regulamenta a exploração eventual de espécies arbóreas nativas em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em ambientes agropastoril e em áreas urbanas.

Portaria IAP n° 225/2011 - Ref. as autorizações florestais, nas modalidades de cortes.

Portaria IAP n° 256/2011 - Estabelece os procedimentos administrativos para o Corte de espécies nativas plantadas com recursos próprios.

Portaria IAP n° 63/2006 - Estabelece restrições para a emissão de informação de Corte com Declaração de Origem. 

Lei Federal nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Lei Federal  n° 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. 

Resolução CONAMA nº 02/1994  - Define formações vegetais primárias, bem como os estágios sucessionais de vegetação secundária, com finalidade de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa no Estado do Paraná.

Portaria IAP n° 193/2006 - Estabelece critérios para corte de vegetação nativa em Estágio Inicial de Regeneração, Corte Isolado de Árvores Nativas.

Resolução CONAMA n° 002/1994 - Considera a necessidade de se definir as formações vegetais primárias, bem como os estágios sucessionais de vegetação secundária, com finalidade de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa no Estado do Paraná.

Resolução SEMA n° 006/2019 - Autoriza o IAP a expedir certidão de procedimentos que estão em trâmite na Instituição para fins de prorrogação de prazo.

Decreto - Lei n° 3365/41  - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Lei n° 4132/62 - Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

Lei Federal n° 7365/85 - Dispõe sobre a fabricação de detergentes não-biodegradáveis.

Resolução CONAMA n° 359/2005 - Dispõe sobre a regulamentação do teor de fósforo em detergentes em pó para uso em todo o território nacional e dá outras providências.

(REVOGADA) Resolução SEMA n° 051/2009 - Dispensa de Licenciamento e/ou Autorização Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental.

Portaria IAP n° 243/2009 - Complementa Resolução SEMA n° 51/2009 (REVOGADA) quanto a apresentação de documentações.

Portaria n° 304/2013 - Dispensa do Licenciamento Ambiental Estadual as atividades que especifica. 

Licenciamento em âmbito municipal: PORTARIA IAT Nº 37/2022 e  PORTARIA IAT Nº 37/2022 - Estabelecer procedimentos para a análise dos requerimentos dos municípios que pleiteiam o licenciamento ambiental e  Estabelecer critérios para a delegação do licenciamento ambiental de tipologias de atividades, empreendimentos e obras, em que o IAT detém a gestão.

Resolução CEMA Nº 110/2021 - Estabelecer critérios, procedimentos e tipologias de atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

Portaria IAP nº  304/2013 - Dispensa do Licenciamento Ambiental Estadual as atividades que especifica. 

Instrução Normativa IAT nº 13/2025 - Estabelece critérios para a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) nos licenciamentos ambientais de projetos agropecuários e plantios florestais de espécies exóticas que contemplem áreas incultas, nos termos que especifica.

Portaria IAT 347/2024 - Estabelece a metodologia da matriz para a valoração dos impactos negativos e não mitigáveis sobre o meio ambiente, identificados nos processos de licenciamentos realizados pelo órgão ambiental, para fins de determinação do valor da compensação ambiental devida.

Decreto Estadual nº 9541/2025 - Regulamenta a Lei Nº 22252/2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná.

(REVOGADA) Da necessidade - Resolução CEMA n° 107/2020 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.

Resolução CONAMA n° 001/86 - Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

Audiência Pública - CONAMA n° 09/1987 - Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental.

Portaria IAP n° 38/2010 - Estabelece critérios para composição e qualificação de Equipe Técnica Multidisciplinar de Consultores e Empresas de Consultoria Ambiental, responsáveis pela elaboração de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente.

(REVOGADA) Portaria IAT n° 65/2021 - Estabelece critérios para a exigência de EIA/RIMA nos licenciamentos ambientais de projetos agropecuários e plantios florestais de espécies exóticas que contemplem áreas incultas, nos termos que especifica.

PORTARIA IAT Nº 42/2022 - Estabelece a inclusão do Diagnóstico Climático em Estudos de Impacto Ambiental-EIA, no âmbito do licenciamento ambiental, em consonância a Política Estadual sobre Mudança do Clima, nos moldes do diagnóstico ambiental, exigido atualmente dos meios físico, biótico e socioeconômico da área do projeto.

Resolução SEDEST Nº 002/2025 - Define critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do Estado do Paraná de forma ambientalmente segura.

RESOLUÇÃO SEDEST Nº 40, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Registro Público Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa, por meio da apresentação de Declaração de Emissão à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável (Sedest).

Lei Estadual n° 13806/2002 - Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar, conforme especifica e adota outras providências.

Resolução CEMA n° 100/2017 - Estabelece critérios para o cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais e de equipamentos para medições ambientais e revoga a Resolução CEMA nº 095/2014.

(REVOGADA) Resolução SEDEST Nº 45 DE 09/08/2022 - Dispõe sobre o Registro Público Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa, por meio da apresentação de Declaração de Emissão à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST).

(REVOGADA) Resolução SEMA n° 24/2019 - Estabelece critérios para controle das emissões atmosféricas, para as atividades de recebimento, beneficiamento, armazenamento e expedição de produtos agrícolas não industrializados.

(REVOGADA) Portaria IAP nº 001/2008 - Diretrizes para elaboração de Relatórios de Automonitoramento de Emissões Atmosféricas

Instrução Normativa IAT nº 26/2025 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de sistemas de transmissão, distribuição e subestação de energia elétrica, no âmbito do Estado do Paraná.

Instrução Normativa IAT nº 24/2025 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para licenciamento ambiental de biodigestores com aproveitamento energético de biogás no âmbito do Estado do Paraná.

Instrução Normativa IAT nº 22/2025 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica, no âmbito do Estado do Paraná.

Instrução Normativa IAT nº  20/2025 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar, no âmbito do Estado do Paraná.

Instrução Normativa IAT nº 09/2025 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de unidades de geração de energia elétrica a partir de potencial hidráulico, no âmbito do Estado do Paraná.

Instrução Normativa IAT nº 18/2025 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Sistemas de Distribuição de Gás Canalizado e Sistemas de Transporte de Gás Canalizado, no âmbito do Estado do Paraná.

(REVOGADA) Resolução SEDEST n. 07/2021 - Energia Eólica | Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para licenciamento de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte eólica, no âmbito do Estado do Paraná.

(REVOGADA) Resolução SEDEST n. 08/2021 - Biogás | Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de BIODIGESTORES COM APROVEITAMENTO ENERGÉTICO DE BIOGÁS no âmbito do Estado do Paraná.

(REVOGADA) Resolução SEDEST n. 09/2021 - Energia Elétrica a partir de Potencial Hidráulico | Estabelece definições, critérios, diretrizes procedimentos para licenciamento de unidades de geração de energia elétrica a partir de potencial hidráulico, no âmbito do Estado do Paraná.

(REVOGADA) Resolução SEDEST n. 10/2021 - Cogeração de Energia | Estabelece critérios para o licenciamento ambiental de empreendimentos de COGERAÇÃO DE ENERGIA no Estado do Paraná e dá outras providências.

(REVOGADA) Resolução SEDEST n. 11/2021 - Energia Solar | Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para licenciamento de empreendimentos de geração de energia elétrica a partir de fonte solar, no âmbito do Estado do Paraná.

(REVOGADA) Resolução SEDEST n. 12/2021 - Sistemas de Distribuição de Gás Canalizado e Sistemas de Transporte de Gás Canalizado | Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Sistemas de Distribuição de Gás Canalizado e Sistemas de Transporte de Gás Canalizado, no âmbito do Estado do Paraná.

(REVOGADA) Resolução SEDEST n. 13/2021 - Sistemas de transmissão, distribuição e subestação de energia elétrica | Estabelece definições, critérios, diretrizes procedimentos para o licenciamento ambiental de sistemas de transmissão, distribuição e subestação de energia elétrica, no âmbito do Estado do Paraná.

(REVOGADA) Resolução SEDEST n. 08/2022 - Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental simplificado de usinas termelétricas a gás natural para geração de energia através de geradores modulares.

Lista Paraná - Lista do Estado do Paraná de Espécies Ameaçadas de Extinção.

Lista Nacional - Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.

Instrução Normativa IAT nº 25/2025 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos, para o licenciamento ambiental de Pátio/Estacionamento de Caminhões e /ou Pátio de Containers.

(REVOGADA) Resolução SEDEST n° 32/2020 - Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de Pátio/Estacionamento de Caminhões.

(REVOGADA) SEDEST n° 32/2020 - Anexos

(REVOGADA) Resolução SEDEST nº 39/2024 - Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de Pátio/Estacionamento de Caminhões e /ou Pátio de Containers.

Lei n° 6894/80 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.

Decreto n° 4954/2004 - Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.

Resolução SEMA n° 36/2008 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios e dá outras providências, para Empreendimentos com fundição de chumbo.

Resolução SEMA n° 15/2009 - Altera o contido no art. 12 da Resolução nº 36/2008 e revogação do art. 9º.

Resolução conjunta SEMA/SESA nº 002/2005 - Estabelecer diretrizes para elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

(REVOGADA) Resolução SEMA nº 31/1998 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Paraná e dá outras providências.

CONAMA nº 358/2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. 

Resolução da diretoria colegiada (RDC) nº 222/2018  - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

Portaria IAP nº 212/2019 - Estabelece procedimentos e critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais para as Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. 

PGRSS - Anexo III Portaria IAP nº 026/2006 - Estabelece critérios, procedimentos, trâmite administrativo, níveis de competência e premissas para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Serviços de Saúde.

Portaria IAT nº 06/2025 - Termo de Compromisso - Áreas Protegidas / ICMS Ecológico.

Portaria IAT nº 05/2025 - Programa ICMS Ecológico por Biodiversidade.

Portaria IAT nº 04/2025 - Programa ICMS Ecológico por Biodiversidade.

Resolução SEDEST nº 53/2024 - Institui a Política Estadual de Crédito de Biodiversidade no Estado do Paraná e adota outras providências.

Lei Complementar Federal 63/1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual 59/1991 - Dispõe sobre a repartição de 5% do ICMS, a que alude o art. 2º da Lei 9.491/90, aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental, assim como adota outras providências.

Decreto Estadual 2.791/1996 - Critérios técnicos de alocação de recursos a que alude o art. 5º da Lei Complementar nº 59, de 01/10/1991, relativos a mananciais destinados a abastecimento público.

Portaria IAP 263/1998 - Cria, organiza e atualiza o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas (CEUC); define conceitos, parâmetros e procedimentos para o cálculo dos Coeficientes de Conservação da Biodiversidade e dos Índices Ambientais dos Municípios por Unidades de Conservação, bem como fixa procedimentos para publicação, democratização de informações, planejamento, gestão, avaliação e capacitação, normatizando o cumprimento das Leis Complementares Estadual nº 059/91 e nº 067/93.

Lei n° 12.690/1999 - Dispõe que os municípios aplicarão 50% do ICMS recebido nos termos do artigo 2º, da Lei Complementar nº 59/91, alterado pela Lei Complementar nº 67/93, diretamente nas respectivas Áreas Indígenas.

Portaria IAP n°11/2012 - Estabelece conceitos para algumas categorias de manejo de unidades de conservação conforme estipulado pela Lei Federal nº 9958/2000.

Resolução conjunta SEMA/SESA nº 002/2005 - Estabelecer diretrizes para elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde.

(REVOGADA) Resolução SEMA nº 31/1998 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Paraná e dá outras providências.

CONAMA nº 358/2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.

Resolução da diretoria colegiada (RDC) nº 222/2018  - Regulamenta as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.

Portaria IAP nº 212/2019 - Estabelece procedimentos e critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais para as Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. 

PGRSS - Anexo III Portaria IAP nº 026/2006 - Estabelece critérios, procedimentos, trâmite administrativo, níveis de competência e premissas para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Serviços de Saúde.

O licenciamento poderá ser realizado pelo município, dependendo do volume de resíduos sólidos de serviço de saúde gerado - vide Resolução CEMA nº 88/2013 (Revogado pela Resolução CEMA Nº 110 DE 04/05/2021)

Orientação Técnica DIRAM n° 01/2007 - Licenciamento Ambiental das Atividades do Programa de Irrigação Noturna - PIN.

Resolução SEMA/SEAB/IAP n° 01/2009 - Altera Anexo da Resolução Conjunta SEMA IAP nº 022/2007, que aprova a metodologia para a gradação de impacto ambiental visando estabelecer critérios de valoração da compensação referente a unidades de proteção integral em licenciamentos ambientais e os procedimentos para a sua aplicação.

Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 22 de 19/06/2007 - Aprova a metodologia para a gradação de impacto ambiental visando estabelecer critérios de valoração da compensação referente a unidades de proteção integral em licenciamentos ambientais e os procedimentos para a sua aplicação.

(REVOGADA) Comércio e Serviço - SEMA 31/1998 - LP,LI,LO;

(REVOGADA) SEDEST 003/2020 para reciclo de água de lavagem.

Portaria IAP 212/2019 para saturação da caixa de gordura e destinação do resíduo sólido.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEST/IAT Nº 01/2025 - Define as diretrizes para a utilização da areia descartada de fundição – ADF, em processos industriais ou construtivos no Estado, e dá outras providências. 

(REVOGADA) Resolução CEMA nº 70/2009

Resolução CEMA nº 72/2009

 ANEXO 1 - Cadastro de empreendimentos industriais;

ANEXO 2 - Projeto básico de sistemas de Controle de Poluição Ambiental (PCPA);

ANEXO 3 - Projetos de sistemas de Controle de Poluição Ambiental (PCPA);

ANEXO 4 - Projeto de isolamento acústico;

ANEXO 5 - Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);

ANEXO 6 - Inventário Estadual de Resíduos Sólidos;

ANEXO 7 - Padrões para o lançamento de efluentes líquidos;

ANEXO 8 - Modelo de certidão do município quanto ao Uso e Ocupação do Solo;

ANEXO 9 - Relatório de Automonitoramento de Emissões Atmosféricas;

ANEXO 10 - Fundamento Legal;

ANEXO 11 - Declaração de Carga Poluidora;

ANEXO 12 - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);

ANEXO 13 - Prazos de validade para Licença de Operação;

ANEXO 14 - Modelo da declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE).

Resolução CEMA n° 110/2021 - Estabelecer critérios, procedimentos e tipologias de atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

PORTARIA IAT Nº 37/2022 - Estabelecer procedimentos para a análise dos requerimentos dos municípios que pleiteiam o licenciamento ambiental.

PORTARIA IAT Nº 38/2022 - Estabelecer critérios para a delegação do licenciamento ambiental de tipologias de atividades, empreendimentos e obras, em que o IAT detém a gestão.

Resolução SEMA n° 37/2009 - Dispõe sobre a coleta, armazenamento e destinação de embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo no Estado do Paraná.

Resolução SEMA n° 15/2010 - Alterar a redação do art. 7º e alínea "a" do inciso II do art. 8º da Resolução SEMA nº 37/2009 que dispõe sobre a coleta, armazenamento e destinação de embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo no Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEST/IAT Nº 022/2021 - Define as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado do Paraná e estabelece o procedimento para incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental no Estado, e dá outras providências.

Instrução Normativa IAT nº 19/2025 - Estabelece critérios e procedimentos para instalações necessárias à  drenagem de água pluvial em Áreas de Preservação Permanente, no Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEST/SEFA/IAT Nº 19/2024 - Estabelece os procedimentos exigidos para habilitação e apresentação de Proposta de Aplicação para obtenção de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FHRI/PR, com o propósito de financiar estudos, ações, planos, programas, projetos, obras, serviços e aquisição de equipamentos no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH/PR.

(REVOGADA) Resolução SEDEST nº 48/2024 - Estabelece normas, critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental e a outorga de uso de recursos hídricos de empreendimentos e atividades de aquicultura e maricultura.

Portaria IAT nº 286/2024 - Determina prazos para a frequência de envio de determinadas condicionantes nas Portarias e Declarações de Uso de Recursos Hídricos emitidas pelo Sistema de Informações para Gestão Ambiental e de Recursos Hídricos – SIGARH.

(REVOGADA) Portaria IAT nº 266/2024 - Estabelecer os procedimentos para instalações necessárias à drenagem de água pluvial em Área de Preservação Permanente, no Estado do Paraná.

PORTARIA IAT Nº 509, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelecer critérios para a utilização de água de reuso proveniente de estação de tratamento de efluentes industriais para fins alimentícios, agrícolas e florestais. 

PORTARIA IAT Nº 467, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 - Estabelecer critérios e procedimentos para a classificação de barragens de acumulação de água, a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento das Inspeções de Segurança Regular (ISR) e Inspeções de Segurança Especial (ISE) Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem (RPSB); do Plano de Segurança da Barragem (PSB) e do Plano de Ação de Emergência (PAE).

INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT Nº 06, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Estabelece os critérios e parâmetros para Usos Insignificantes de Outorga, Intervenções Insignificantes e Usos e Intervenções Não Outorgáveis, com obrigatoriedade de cadastramento ou não.

RESOLUÇÃO CEMA 126, de 26 de junho de 2023 - Estabelece limites para o parâmetro Escherichia coli, em águas naturais, no Estado do Paraná.

RESOLUÇÃO CERH Nº 122, DE 19 DE JUNHO DE 2023 - Estabelece diretrizes e critérios gerais para reuso de água no Estado do Paraná. 

PORTARIA IAT Nº 284, DE 07 DE JUNHO DE 2023 - Alterar o Manual Técnico de Outorgas.

(REVOGADA) Resolução n° SEMA 039/2004  - (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO SEDEST Nº 033/2023)

Lei Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 

Portaria IAT n° 125/2022 - Dispõe sobre a atualização do Manual Técnico de Outorgas, especificadamente sobre os prazos máximos permitidos para cada modalidade de uso através dos documentos de outorga prévia, outorga de direito, declaração de uso independente de outorga e declaração de anuência prévia. 

(REVOGADA) RESOLUÇÃO SEDEST Nº 032/2022 - Estabelece procedimentos para a integração entre procedimentos de licenciamento ambiental e de Outorga para uso de recursos hídricos no território paranaense.

Instrução Normativa IAT nº 02/2024 - Regulamenta procedimentos para conversão de multas ambientais no Estado do Paraná, aplicadas pelo Instituto Água e Terra.

PORTARIA Nº 355, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 - Determina que todas as multas oriundas de Autos de Infração Ambientais, finalizadas na esfera administrativa, serão pagos através de Guia de Recolhimento Bancário-GRB, disponibilizada por meio do sítio eletrônico www.iat.pr.gov.br, conforme especifica.

Portaria IAT N° 332/2021 - (REVOGADA PELA IN IAT 07/2023) Dispõe acerca dos critérios para conversão de multas para autuados considerados como economicamente carentes, em complementação aos critérios dispostos no Decreto Estadual nº 2.570, de 30 de agosto de 2019 e regulamentados por meio da Instrução Normativa deste Instituto Água e Terra nº 02, de 03 de julho de 2020.

(REVOGADA) ORIENTAÇÃO TÉCNICA IAT Nº 02/2022 - (REVOGADA PELA IN IAT 07/2023) Dispõe sobre os procedimentos e condutas para adesão ao Programa de Conversão de Multas Ambientais no âmbito do Estado do Paraná.

Resolução SEDEST n° 52/2020 - Restrição na segunda quinzena de outubro 2020.

IN IBAMA n° 26/2009 - Piracema.

RESOLUÇÃO SEDEST Nº 012/2022 - Estabelece a criação de área específica para a prática da pesca esportiva no rio Ivai, proibindo a posse e abate de espécies de peixes de interesse turístico e ambiental.

PORTARIA IAT Nº 219/2022 - Estabelecer normas e delimitar locais, formas e quantidade para captura e estoque de peixes oriundos da pesca amadora e profissional na Bacia Hidrográfica do Rio Ivaí, de domínio do Estado do Paraná.

Lei Estadual n° 12493/1999 - Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.

Decreto Estadual n° 6674/2002 - Aprova o Regulamento da Lei n0 12.493, de 1999, que dispõe sobre princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos Resíduos Sólidos no Estado do Paraná, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.

(REVOGADA) Resolução CEMA 70/2009 - Anexo 5 - Diretrizes do IAP para elaboração e apresentação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Lei 12.305/2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos

O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: 

I - descrição do empreendimento ou atividade; 

II - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; 

III - observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa e, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: 

a) explicitação dos responsáveis por cada etapa do gerenciamento de resíduos sólidos; 

b) definição dos procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade do gerador; 

IV - identificação das soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores; 

V - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes; 

VI - metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos e, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, à reutilização e reciclagem; 

VII - se couber, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na forma do art. 31; 

VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos; 

IX - periodicidade de sua revisão, observado, se couber, o prazo de vigência da respectiva licença de operação a cargo dos órgãos do Sisnama. 

COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA - CAP . Sistema de logística reversa de baterias de chumbo ácido, seus componentes e resíduos plásticos. 

Resolução CONAMA n° 401/2008 - Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.

Resolução CONAMA nº 424/2010 - Revoga o parágrafo único do art. 16 da Resolução nº 401, de 4 de novembro de 2008, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

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Portaria IAP n° 159/2015 - Estabelecer critérios e procedimentos para a apresentação de PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - PGR, em processos de licenciamento ambiental de atividades consideradas de risco.

Portaria IAT Nº 224 DE 11/08/2020 - Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, para que as empresas que mantém armazenadas em suas instalações substâncias em quantidades superiores às apresentadas nas tabelas do Anexo I desta Portaria, apresentem ao Instituto Água e Terra relatório a comprovação de realização de auditoria específica de todos os itens que compõem o PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS-PGR, nos termos que especifica.

Portaria COLOG n° 149/2019 - Dispõe sobre procedimentos administrativos para o exercício de atividades com explosivos e seus acessórios e produtos que contêm nitrato de amônio.

Resolução SEMA n° 42/2008 - Estabelece critérios para a queima de resíduos em caldeiras e dá outras providências.

Portaria IAP nº 51 de 25/03/2010 - Define critérios administrativos para Renovações de Licenciamentos ambientais.

Lei n° 16790/2011 - Dispõe  sobre a recuperação e o manejo sustentável das áreas de reserva legal  no Estado do Paraná, instituindo a Reserva Legal Sustentável – RLS.

Instrução Normativa IAT nº 32/2025 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimento de armazenamento temporário de resíduos no estado do Paraná.

Instrução Normativa IAT nº 31/2025 - Licenciamento Barracão / Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de Unidades de triagem de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis no estado Paraná.

Instrução Normativa IAT nº 30/2025 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de Unidades de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos no estado Paraná. 

Lei Estadual n° 12493/1999 - Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.

Lei Estadual 20607/2021 - Plano Estadual de Resíduos Sólidos no Estado do Paraná.

Resolução CONAMA n° 313/2002 - Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.

Lei n° 12305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Instrução Normativa IAT nº 33/2025 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de Aterros Sanitários no estado do Paraná.

(REVOGADA) Resolução CEMA n° 94/2014 - Licenciamento Ambiental de Aterro Sanitário.

Portaria IAP n° 212/2019 - Autorização Ambiental para destinação de Resíduos Sólidos.

(REVOGADA) Portaria IAP n° 155/2013 - Licenciamento de Barracão.

(REVOGADA) Portaria IAP n° 187/2013 - Licenciamento de Unidades de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos Não Perigosos.

(REVOGADA) Resolução CEMA n° 90/2013 - Compostagem de Resíduos Sólidos de Origem Urbana.

Decreto Estadual n° 6674/2002 art 17 - Obrigatoriedade do Inventário de Resíduos Sólidos.

Resolução CEMA n° 109/2021 - Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

PORTARIA IAT Nº 33/2022 - Fica proibida a disposição final de resíduos que apresentem características de inflamabilidade, em aterros industriais localizados no Estado do Paraná.

Lei Estadual nº 21052/2022 - Estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos, contemplando as atividades de transporte, coleta, armazenamento, tratamento e destinação e disposição final de resíduos, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEST/IAT Nº 09/2022 - Dispõe sobre incentivos ao aproveitamento energético de resíduos sólidos por rotas biológicas ou térmicas, buscando priorizar a hierarquia apresentada na PNRS de não-geração, redução, reutilização e reciclagem, bem como incentivos e apoio à pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados por órgão públicos, pela academia e sociedade civil organizada em temas relacionados a rotas tecnológicas de tratamento.

Instrução Normativa IAT nº 32/2025 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimento de armazenamento temporário de resíduos no estado do Paraná.

Instrução Normativa IAT nº 31/2025 - Licenciamento Barracão / Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de Unidades de triagem de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis no estado Paraná.

Instrução Normativa IAT nº 30/2025 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de Unidades de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos no estado Paraná. 

Instrução Normativa IAT nº 33/2025 - Estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de Aterros Sanitários no estado do Paraná.

Resolução CONAMA n° 404/2008 - Aterro Sanitário de Resíduos Urbanos.

(REVOGADA) Portaria IAP n° 187/2013 - Licenciamento Unidades de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos Não Perigosos.

(REVOGADA) Portaria IAP n° 155/2013 - Licenciamento Barracão.

(REVOGADA) Resolução CEMA n° 90/2013 - Licenciamento Compostagem.

Resolução CEMA n° 086/2013 - Licenciamento Aterro.

Lei Estadual n° 16346/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas potencialmente poluidoras de contratarem responsável técnico em meio ambiente.

Portaria interministerial n° 273/2004 - Cria e estabelece diretrizes para o Programa Nacional de Regularização Ambiental de Rodovias Federais e dá outras providências.

(REVOGADA) Resolução SEMA n° 51/2009 - Dispensa de Licenciamento e/ou Autorização Ambiental Estadual de empreendimentos e atividades de pequeno porte e baixo impacto ambiental.

Cartilha Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - SNUC

Lei Federal n° 9985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Decreto Federal n° 5746/2006 - Regulamenta o art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Decreto Estadual n° 1529/2007 - Dispõe sobre o Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná, atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN - e dá outras providências.

Instrução Técnica n° 03/2021 - Roteiro Metodológico único para elaboração de Planos de Manejo de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs no estado do Paraná.

Decreto Estadual n° 4262/1994 - Criação da categoria de manejo de unidade de conservação denominada reserva particular do patrimônio natural no território do Estado do Paraná.

Decreto 4890/2005 - Dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – como unidade de proteção integral inserida no Sistema Estadual de Unidades de Conservação, estabelece critérios e procedimentos administrativos para a sua criação e estímulos e incentivos para a sua implementação e determina outras providências. (Obs.: O Decreto 4890/2005 foi revogado pelo Decreto 1529/2007)

Página IAT - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) 

Página IAT - ICMS Ecológico por Biodiversidade

Lei Federal n° 11445/2007 - Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. 

Resolução SEMA n° 21/2009 - Dispõe sobre licenciamento ambiental, estabelece condições e padrões ambientais e dá outras providências, para empreendimentos de saneamento.

Resolução SEMA n° 53/2009 - Acrescenta dois parágrafos ao art. 8º da Resolução nº 21/2009/SEMA.

Resolução CONAMA n° 377/2006 - Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário.

Resolução CONAMA n° 498/2020 - Define critérios e procedimentos para produção e aplicação de biossólido em solos, e dá outras providências.

Resolução CONAMA n° 375/2006 - Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.

Lei n° 18955/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 14.984 de 28 de dezembro de 2005, que dispõe que a localização, construção e modificações de revendedoras, conforme especifica, dependerão de prévia anuência municipal.

(REVOGADA) Resolução SEDEST n° 03/2020 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, estabelece condições e critérios para Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Instalação de Sistema Retalhista de Combustível - TRR, Posto Flutuante, Base de Distribuição de Combustíveis e dá outras providências.

Decreto n° 96044/1988 - Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Decreto n° 98973/1990 - Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos, e dá outras providências.

Lei n° 10233/2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Decreto Federal n° 4097/2002 - Altera a redação dos arts. 7o e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos nos 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.

(REVOGADA) Resolução SEMA 31/1998 - Licenciamento Ambiental no Estado do Paraná.

Instrução Normativa IBAMA 05/2012 - Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos.

Informação Técnica IAP 06/2015 - Licenciamento de Empresas Transportadoras no Estado do Paraná.

Não é necessária a Autorização Ambiental para transporte de produtos perigosos dentro do estado do Paraná, apenas o licenciamento da transportadora e a Autorização Ambiental do IBAMA para transporte interestadual.

Portaria IAP n° 120/2007 - Disciplina o transporte e o armazenamento de produtos e/ou subprodutos de origem florestal nativa e carvão vegetal, no âmbito do Estado do Paraná.

Portaria IAT n° 89/2021 - Uso de Imagem em Unidades de Conservação. Clique aqui para acessar o site do IAT.

Portaria IAT Nº 51 DE 04/03/2022 - Regulamenta normas e procedimentos para cadastramento e autorização de profissionais condutores de visitantes em unidades de conservação estaduais administradas pelo Instituto Água e Terra-IAT.

PORTARIA IAT Nº 071/2022 - Estabelecer procedimentos administrativos para autorização de utilização por parte de visitantes de veículos “motorhome, camper e trailer”, doravante denominados de veículos, seja para o day-use ou pernoites, no interior de Unidades de Conservação abertas à visitação.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA IAT Nº 01/2022 - Dispõe sobre os procedimentos de licenciamento ambiental nas Unidades de Conservação com delegação de uso público.

Portaria IAT n° 124/2022 - Autoriza o funcionamento das Unidades de Conservação abertas à visitação, constantes no Anexo I desta Portaria, com a adoção das determinações que especifica.

Decreto Estadual nº 9541/2025 - Regulamenta a Lei Nº 22252/2024, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná.

(REVOGADA) Resolução CEMA n° 107/2020, Anexo III